Situação em 10/05/2014 00:00:00: Sancionado parcialmente
(Prazo: 16/12/2015)
LEI Nº 18.019/14 SANCIONADA PARCIALMENTE EM 09/05/14 E PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO Nº 51/14 DE 10/05/14. CONFORME OFÍCIO Nº 33/14-GP/SEGOV, O EXMO. PREFEITO DO RECIFE VETOU PARCIALMENTE O PRESENTE PROJETO NOS SEUS INCISOS II,III E V, DO AT. 2º, POR INCONSTITUCIONALIDADE. ENVIADO OFÍCIO DO VETO A COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA PARA ANÁLISE E EMISSÃO DO PARECER. EM 21/11/14 RECEBIDO PARECER Nº 664/14-CLJ, OPINANDO PELA MANUTENÇÃO DO VETO PARCIAL. ACEITO O VETO EM REUNIÃO PLENÁRIA REALIZADA EM 16/12/15 E COMUNICADO AO EXECUTIVO MUNICIPAL PELO OFÍCIO Nº 8604/15-CMR DE 16/12/15. ARQUIVADO NA A.E.L. ORIGINAL DA PROPOSIÇÃO E OFÍCIO DO VETO, NOS DOCS. DE REDAÇÃO FINAL DO EXERCÍCIO DE 2014.(cm)